A portaria (de número 117/07) do Foro da Comarca de Goiânia determina que as pessoas desprovidas de recursos financeiros fiquem isentas do pagamento de custas ou taxa judiciária na expedição de certidões criminais e cíveis. A decisão atende a reivindicação feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás após visita do diretor do Foro à Seccional goiana, ocorrida em fevereiro.

A portaria determina, ainda, que seja criado espaço próprio no Fórum de Goiânia para a avaliação e assinatura dos pedidos de isenção de pagamento de custas e taxas judiciárias, que deverão ser encaminhados aos distribuidores criminal e cível da Comarca de Goiânia.